Em votação, o Parecer Preliminar, pela admissibilidade das Representações nº 02/2019 e 03/2019 (apensada), foi aprovado por unanimidade de 10 (dez) votos.
| REP 2/2019 | |||||||||||||||||||||
| Representação | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Partido Progressista | 14/06/2019 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Representação em desfavor do Senhor EMERSON MIGUEL PETRIV, Deputado Federal pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS-PR), por atos incompatíveis com o decoro parlamentar. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||
| 14/06/2019 | |||||||||||||||||||||
| Numerem-se, publiquem-se e encaminhem-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. | |||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||
| Apensados à REP 2/2019 (1) | |||||||||||||||||||||
| REP 3/2019 | |||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 14/06/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Representação n. 2/2019, pelo Partido Progressista, que: "Representação em desfavor do Senhor EMERSON MIGUEL PETRIV, Deputado Federal pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS-PR), por atos incompatíveis com o decoro parlamentar". | ||||||||||||||||||||
| 14/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Numerem-se, publiquem-se e encaminhem-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação no DCD de 14/6/2019. | ||||||||||||||||||||
| 17/06/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo COETICA. | ||||||||||||||||||||
| 17/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 18/2019-CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que solicita a apensação da Representação n. 3/2019 à Representação n. 2/2019. | ||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Ofício n. 18/2019-CEDPA/P, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||
| 18/06/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Instaurado o Processo nº 2/2019, referente à Representação nº 2/2019. | ||||||||||||||||||||
| • | Realizado sorteio para escolha do Relator, foram sorteados os Deputados Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE-AC), Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) e Márcio Jerry (PCdoB-MA). | ||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Novo sorteio para composição da lista tríplice destinada à escolha do relator, considerando que os Deputados sorteados anteriormente declinaram da relatoria. | ||||||||||||||||||||
| • | - Foram sorteados os Deputados Gilson Marques - NOVO/SC, Thiago Mitraud - NOVO/MG e Eduardo Costa - PTB/PA. | ||||||||||||||||||||
| 14/08/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Sorteado o Deputado Alexandre Leite (DEM/SP) em substituição ao Dep. Eduardo Costa. | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||
| 20/08/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Protocolado Parecer Preliminar do Relator, Dep. Alexandre Leite. | ||||||||||||||||||||
| 21/08/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer Preliminar do Relator, Dep. Alexandre Leite, pela admissibilidade das Representações nº 2/2019 e 3/2019 (apensada). | ||||||||||||||||||||
| • | Explicações preliminares do Representado recebidas pelo Presidente do Conselho de Ética durante a reunião. | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão. Em votação, o Parecer Preliminar, pela admissibilidade das Representações nº 02/2019 e 03/2019 (apensada), foi aprovado por unanimidade de 10 (dez) votos. |
||||||||||||||||||||
| 30/08/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Notificação do Representado por meio de Edital publicado no Diário Oficial da União e Diário da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||
| 02/09/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Início do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita do Representado. | ||||||||||||||||||||
| 13/09/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Protocolada Defesa Escrita do Representado. | ||||||||||||||||||||
| 18/09/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Início da Instrução Probatória. | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Deputado Alexandre Leite. | ||||||||||||||||||||
| 08/10/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Oitiva da seguintes testemunhas do Relator: Dr. Roberto Tanaka Massaki Tanaka Filho, Sr. Marcos Monteiro e Sr. Salomão Rodrigues Filho. | ||||||||||||||||||||
| • | Petição do Representado solicitando substituição de testemunhas de defesa. | ||||||||||||||||||||
| 15/10/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Deferimento, pelo Relator, do pedido de substituição de testemunhas do Representado. | ||||||||||||||||||||
| 22/10/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Segunda solicitação do Representado de substituições de testemunhas da defesa. | ||||||||||||||||||||
| 23/10/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Deferimento do Relator ao segundo pedido de substituição de testemunhas da defesa. | ||||||||||||||||||||
| • | Dispensa da oitiva dos pais da menor pelo Relator. | ||||||||||||||||||||
| 29/10/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Terceira solicitação do Representado de substituição de testemunhas da defesa. | ||||||||||||||||||||
| • | Petição do Representado solicitando: 1) reconsideração da decisão do relator que dispensou a oitiva dos pais da menor e 2) custeio de transporte das testemunhas da defesa. | ||||||||||||||||||||
| 31/10/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Decisão do Relator que indeferiu terceiro pedido de substituição de testemunhas de defesa. | ||||||||||||||||||||
| • | Decisão do Relator que indeferiu pedido de reconsideração. | ||||||||||||||||||||
| • | Petição do Representado propondo cronograma de oitiva de suas testemunhas. | ||||||||||||||||||||
| 01/11/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Petição do Representado solicitando juntada de bilhetes aéreos às testemunhas de defesa. | ||||||||||||||||||||
| 05/11/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Oitiva do Sr. Maicon Rafael da Silva Bacili, testemunha de defesa. | ||||||||||||||||||||
| 12/11/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Oitiva do Sr. Everton Luiz de Assis, testemunha de defesa. | ||||||||||||||||||||
| 19/11/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a instrução probatória | ||||||||||||||||||||
| 20/11/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Relatoria (10 dias ùteis a partir de 20/11/2019) | ||||||||||||||||||||
| 04/12/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer do Dep. Alexandre Leite, pela perda do mandato do Representado. | ||||||||||||||||||||
| • | Pedido de vista do Deputado Paulo Guedes. | ||||||||||||||||||||
| 10/12/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação de complementação de voto pelo Relator | ||||||||||||||||||||
| • | Em votação, o Parecer do Deputado Alexandre Leite, pela suspensão do mandato por seis meses. Foi aprovado, recebendo 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) contrário. | ||||||||||||||||||||
| 11/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício n. 185/2019, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, solicitando publicação no Diário da Câmara dos Deputados, de despacho de abertura de prazo de 5 dias úteis para recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Representações n. 2 e 3, de 2019, em desfavor do Deputado BOCA ABERTA. | ||||||||||||||||||||
| 16/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Ofício n. 185/2019, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Arquive-se". | ||||||||||||||||||||
| • | Publicação ao DCD - Edição Extra n. 226, A, de 16/12/2019, pág. 4. | ||||||||||||||||||||
| 17/12/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Início do prazo de cinco dias úteis para apresentação de recurso junto a CCJ. | ||||||||||||||||||||
| 20/12/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso n. 71/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS-PR), que: "Nos termos do inciso VII do § 4º do Artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, recorrer com efeito suspensivo contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram a norma constitucional, regimental e do mencionado Código, no curso do processo n. 02/2019". | ||||||||||||||||||||
| 20/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Recurso n. 71/2019, conforme o seguinte teor: "Numere-se. Publique-se, observadas as cautelas legais. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para fins do disposto no artigo 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||
| 24/12/2019 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/12/2019. Foi apresentado um recurso. | ||||||||||||||||||||
| 03/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição REP-3/2019 apensada., tendo por acessório o Recurso nº 71/2019 | ||||||||||||||||||||
| 30/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVADO o Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pelo conhecimento do Recurso n° 71, de 2019, e, no mérito, por sua procedência parcial, determinando o retorno da Representação nº 2/2019 e de seu apensado, Representação nº 3, de 2019, ao Conselho de Ética, a fim de que: (i) se reabra a instrução probatória para que sejam oportunizadas as oitivas das testemunhas de defesa restantes e das duas testemunhas indevidamente dispensadas pelo Relator; (ii) seja proferido novo parecer que aprecie as novas provas produzidas, a ser oferecido e deliberado nos termos dos arts. 17 e 18 do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||
| 15/04/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo COETICA. | ||||||||||||||||||||
| 19/04/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do prazo da Instrução Probatória. | ||||||||||||||||||||
| 14/07/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Oitivas das testemunhas Marcelo da Silva Belchior e Marlos Winton de Andrade, arroladas pelo Representado, Deputado Boca Aberta. | ||||||||||||||||||||
| 03/08/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Oitiva do Deputado Boca Aberta, Representado. | ||||||||||||||||||||
| • | O Deputado Alexandre Leite, Relator, encerrou a instrução probatória. | ||||||||||||||||||||
| 04/08/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Início do prazo de 10 (dez) dias úteis para o Relator prototocolar o Parecer. | ||||||||||||||||||||
| 17/08/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Protocolado o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Leite. | ||||||||||||||||||||
| 20/08/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório | ||||||||||||||||||||
| 24/08/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Voto do Relator, Deputado Alexandre Leite - DEM/SP, pela perda do mandato do Deputado Boca Aberta - PROS/PR, Representado. | ||||||||||||||||||||
| • | Concedida vista conjunta, por dois dias úteis, aos Deputados Júlio Delgado - PSB/MG, Mário Heringer - PDT/MG e Dra. Soraya Manato - PSL/ES. | ||||||||||||||||||||
| 16/09/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Declarada a perda do Mandato do Representado, pela Mesa Diretora, em razão de Decisão da Justiça Eleitoral. | ||||||||||||||||||||
| 22/09/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Declarada prejudicada a Representação, em razão da Perda do Mandato do Representado. | ||||||||||||||||||||
| 22/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 177/21-CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, solicitando a publicação, no Diário da Câmara dos Deputados, do despacho no qual são declaradas prejudicadas as Representações n. 2 e 3, de 2019 (apensada), em desfavor do Dep. Boca Aberta, em função de a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ter declarado a perda do mandato do referido Deputado, conforme Ato da Mesa n. 204/2021. | ||||||||||||||||||||
| 13/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Ofício n. 177/21-CEDPA/P, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Publique-se o despacho do Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Arquivem-se as Representações n. 2 e 3, ambas de 2019. Publique-se." | ||||||||||||||||||||