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REP 2/2019
Representação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Progressista 14/06/2019
Ementa
Representação em desfavor do Senhor EMERSON MIGUEL PETRIV, Deputado Federal pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS-PR), por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Partido Republicano da Ordem Social (PROS), quebra, decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/06/2019
Numerem-se, publiquem-se e encaminhem-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Apensados
Apensados à REP 2/2019 (1)
REP 3/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Representação n. 2/2019, pelo Partido Progressista, que: "Representação em desfavor do Senhor EMERSON MIGUEL PETRIV, Deputado Federal pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS-PR), por atos incompatíveis com o decoro parlamentar".
14/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numerem-se, publiquem-se e encaminhem-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Encaminhada à publicação no DCD de 14/6/2019.
17/06/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Recebimento pelo COETICA.
17/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 18/2019-CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que solicita a apensação da Representação n. 3/2019 à Representação n. 2/2019.
Despacho exarado ao Ofício n. 18/2019-CEDPA/P, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Oficie-se."
18/06/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Instaurado o Processo nº 2/2019, referente à Representação nº 2/2019.
Realizado sorteio para escolha do Relator, foram sorteados os Deputados Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE-AC), Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) e Márcio Jerry (PCdoB-MA).
03/07/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Novo sorteio para composição da lista tríplice destinada à escolha do relator, considerando que os Deputados sorteados anteriormente declinaram da relatoria.
- Foram sorteados os Deputados Gilson Marques - NOVO/SC, Thiago Mitraud - NOVO/MG e Eduardo Costa - PTB/PA.
14/08/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Sorteado o Deputado Alexandre Leite (DEM/SP) em substituição ao Dep. Eduardo Costa.
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
20/08/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolado Parecer Preliminar do Relator, Dep. Alexandre Leite.
21/08/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Leitura do Parecer Preliminar do Relator, Dep. Alexandre Leite, pela admissibilidade das Representações nº 2/2019 e 3/2019 (apensada).
Explicações preliminares do Representado recebidas pelo Presidente do Conselho de Ética  durante a reunião.
Discussão.
Em votação, o Parecer Preliminar, pela admissibilidade das Representações nº 02/2019 e 03/2019 (apensada), foi aprovado por unanimidade de 10 (dez) votos.
30/08/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Notificação do Representado por meio de Edital publicado no Diário Oficial da União e Diário da Câmara dos Deputados.
02/09/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita do Representado.
13/09/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolada Defesa Escrita do Representado.
18/09/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início da Instrução Probatória.
Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Deputado Alexandre Leite.
08/10/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva da seguintes testemunhas do Relator: Dr. Roberto Tanaka Massaki Tanaka Filho, Sr. Marcos Monteiro e Sr. Salomão Rodrigues Filho.
Petição do Representado solicitando substituição de testemunhas de defesa.
15/10/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Deferimento, pelo Relator, do pedido de substituição de testemunhas do Representado.
22/10/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Segunda solicitação do Representado de substituições de testemunhas da defesa.
23/10/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Deferimento do Relator ao segundo pedido de substituição de testemunhas da defesa.
Dispensa da oitiva dos pais da menor pelo Relator.
29/10/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Terceira solicitação do Representado de substituição de testemunhas da defesa.
Petição do Representado solicitando: 1) reconsideração da decisão do relator que dispensou a oitiva dos pais da menor e 2) custeio de transporte das testemunhas da defesa.
31/10/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Decisão do Relator que indeferiu terceiro pedido de substituição de testemunhas de defesa.
Decisão do Relator que indeferiu pedido de reconsideração.
Petição do Representado propondo cronograma de oitiva de suas testemunhas.
01/11/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Petição do Representado solicitando juntada de bilhetes aéreos às testemunhas de defesa.
05/11/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva do Sr. Maicon Rafael da Silva Bacili, testemunha de defesa.
12/11/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva do Sr. Everton Luiz de Assis, testemunha de defesa.
19/11/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Encerrada a instrução probatória
20/11/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Prazo para Relatoria (10 dias ùteis a partir de 20/11/2019)
04/12/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Lido o Parecer do Dep. Alexandre Leite, pela perda do mandato do Representado.
Pedido de vista do Deputado Paulo Guedes.
10/12/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Discussão
Apresentação de complementação de voto pelo Relator
Em votação, o Parecer do Deputado Alexandre Leite, pela suspensão do mandato por seis meses. Foi aprovado, recebendo 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) contrário.
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 185/2019, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,  solicitando publicação no Diário da Câmara dos Deputados, de  despacho de abertura de prazo de 5 dias úteis para recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Representações n. 2 e 3, de 2019, em desfavor do Deputado BOCA ABERTA.
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício n. 185/2019,  do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,  conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Arquive-se".
Publicação ao DCD - Edição Extra n. 226, A, de 16/12/2019, pág. 4.
17/12/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início do prazo de cinco dias úteis para apresentação de recurso junto a CCJ.
20/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 71/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS-PR), que: "Nos termos do inciso VII do § 4º do Artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, recorrer com efeito suspensivo contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram a norma constitucional, regimental e do mencionado Código, no curso do processo n. 02/2019".
20/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Recurso n. 71/2019, conforme o seguinte teor: "Numere-se. Publique-se, observadas as cautelas legais. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para fins do disposto no artigo 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
24/12/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/12/2019. Foi apresentado um recurso.
03/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição REP-3/2019 apensada., tendo por acessório o Recurso nº 71/2019
30/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVADO o Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pelo conhecimento do Recurso n° 71, de 2019, e, no mérito, por sua procedência parcial, determinando o retorno da Representação nº 2/2019 e de seu apensado, Representação nº 3, de 2019, ao Conselho de Ética, a fim de que: (i) se reabra a instrução probatória para que sejam oportunizadas as oitivas das testemunhas de defesa restantes e das duas testemunhas indevidamente dispensadas pelo Relator; (ii) seja proferido novo parecer que aprecie as novas provas produzidas, a ser oferecido e deliberado nos termos dos arts. 17 e 18 do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
15/04/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Recebimento pelo COETICA.
19/04/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Reabertura do prazo da Instrução Probatória.
14/07/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitivas das testemunhas Marcelo da Silva Belchior e Marlos Winton de Andrade, arroladas pelo Representado, Deputado Boca Aberta.
03/08/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva do Deputado Boca Aberta, Representado.
O Deputado Alexandre Leite, Relator, encerrou a instrução probatória.
04/08/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início do prazo de 10 (dez) dias úteis para o Relator prototocolar o Parecer.
17/08/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolado o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Leite.
20/08/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Relatório
24/08/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Voto do Relator, Deputado Alexandre Leite - DEM/SP, pela perda do mandato do Deputado Boca Aberta - PROS/PR, Representado.
Concedida vista conjunta, por dois dias úteis, aos Deputados Júlio Delgado - PSB/MG, Mário Heringer - PDT/MG e Dra. Soraya Manato - PSL/ES.
16/09/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Declarada a perda do Mandato do Representado, pela Mesa Diretora, em razão de Decisão da Justiça Eleitoral.
22/09/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Declarada prejudicada a Representação, em razão da Perda do Mandato do Representado.
22/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 177/21-CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, solicitando a publicação, no Diário da Câmara dos Deputados, do despacho no qual são declaradas prejudicadas as Representações n. 2 e 3, de 2019 (apensada), em desfavor do Dep. Boca Aberta, em função de a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ter declarado a perda do mandato do referido Deputado, conforme Ato da Mesa n. 204/2021.
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício n. 177/21-CEDPA/P, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Publique-se o despacho do Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Arquivem-se as Representações n. 2 e 3, ambas de 2019. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 2/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2019 Numerem-se, publiquem-se e encaminhem-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
REP 2/2019    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 71/2019 Recurso 20/12/2019 Boca Aberta Nos termos do inciso VII do § 4º do Artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, recorrer com efeito suspensivo contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram a norma constitucional, regimental e do mencionado Código, no curso do processo n. 02/2019.