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PL 3546/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 566/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriano do Baldy - PP/GO 14/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a cobrança pela religação da unidade consumidora residencial que teve o fornecimento suspenso por inadimplemento no pagamento da fatura de energia elétrica.
Indexação
Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, proibição, cobrança, religação, energia elétrica, Unidade consumidora de energia, consumidor, inadimplemento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2019 Apense-se à(ao) PL-566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 3546/2019, pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a cobrança pela religação da unidade consumidora residencial que teve o fornecimento suspenso por inadimplemento no pagamento da fatura de energia elétrica".
05/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/19 PÁG 180.
08/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3546/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2019 Apense-se à(ao) PL-566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)