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REQ 1756/2019 => PL 7532/2017
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 7532/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 14/06/2019
Ementa
Requer a inclusão da análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) entre as comissões competentes para análise do Projeto de Lei nº 7532, de 2017.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2019 Indefiro o Requerimento n. 1.756/2019, porquanto a distribuição do Projeto de Lei n. 7.532/2017 se deu nos moldes regimentais. A proposição simplesmente altera a Lei n. 12.007/2009 para acrescentar, à obrigação das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados de emitir e encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, a de disponibilizar uma certidão dessa quitação na rede mundial de computadores. Vale registrar ainda que o Projeto de Lei n. 4.701/2004, que deu origem à Lei n. 12.007/2009, não fora distribuído à CFT. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1756/2019, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer a inclusão da análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) entre as comissões competentes para análise do Projeto de Lei nº 7532, de 2017".
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 1.756/2019, porquanto a distribuição do Projeto de Lei n. 7.532/2017 se deu nos moldes regimentais. A proposição simplesmente altera a Lei n. 12.007/2009 para acrescentar, à obrigação das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados de emitir e encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, a de disponibilizar uma certidão dessa quitação na rede mundial de computadores. Vale registrar ainda que o Projeto de Lei n. 4.701/2004, que deu origem à Lei n. 12.007/2009, não fora distribuído à CFT. Publique-se. Oficie-se.
26/06/2019 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 27/06/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 1756/2019 => PL 7532/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2019 Indefiro o Requerimento n. 1.756/2019, porquanto a distribuição do Projeto de Lei n. 7.532/2017 se deu nos moldes regimentais. A proposição simplesmente altera a Lei n. 12.007/2009 para acrescentar, à obrigação das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados de emitir e encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, a de disponibilizar uma certidão dessa quitação na rede mundial de computadores. Vale registrar ainda que o Projeto de Lei n. 4.701/2004, que deu origem à Lei n. 12.007/2009, não fora distribuído à CFT. Publique-se. Oficie-se.