Imprimir

PL 3536/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6081/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 13/06/2019
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 1.829 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, tratando de direitos sucessórios de cônjuges em regime de separação de bens.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), direitos, sucessão (direito civil), cônjuje, regime de separação de bens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2019 Apense-se à(ao) PL-6081/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3536/2019 (1)
PL 2449/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 3536/2019, pelo Deputado Gilson Marques  (NOVO/SC), que "Dá nova redação ao inciso I do art. 1.829 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, tratando de direitos sucessórios de cônjuges em regime de separação de bens".
05/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6081/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/19 PÁG 174.
08/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2449/2021.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6081/2016
09/02/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3536/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2019 Apense-se à(ao) PL-6081/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)