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PEC 96/2019 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernanda Melchionna - PSOL/RS |
13/06/2019 |
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Ementa |
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Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Orçamento público, obrigatoriedade, execução orçamentária, programação financeira, manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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24/06/2019 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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06/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com complementação de voto. Sim, 40; Não: 12; Abstenção: 0. Total: 52. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/07/2022 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela admissibilidade, com emenda saneadora.
06/07/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com complementação de voto. Sim, 40; Não: 12; Abstenção: 0. Total: 52. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 96/2019, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que "Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino". |
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14/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/06/19 PÁG 239. |
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17/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas. |
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24/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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25/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/06/2019. |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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26/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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07/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Cabral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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28/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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13/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 113/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 96/ 2019 que “Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino. ”". |
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18/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Aprovado requerimento n. 113/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 96/ 2019 que “Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino. ” |
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30/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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19/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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30/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela admissibilidade. |
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29/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques. |
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Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Rubens Pereira Júnior. |
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Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Líder do PT. |
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Resultado da votação do Requerimento de Retirada de Pauta: Sim, 19; Não, 19. Abstenção: 0. Total: 38. |
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Proferido o Parecer. |
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Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Gilson Marques. |
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01/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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06/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques. |
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Retirado o Requerimento. |
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Manifestação do Relator. |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR). |
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Encerrada Discussão |
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Encaminharam a votação as Deputadas Maria do Rosário, Bia Kicis e Clarissa Garotinho. |
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Votação nominal de ofício. |
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Aprovado o Parecer com complementação de voto. Sim, 40; Não: 12; Abstenção: 0. Total: 52. |
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06/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela admissibilidade, com emenda saneadora. |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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30/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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31/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2022 PAG 340 Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 96/2019 Emendas apresentadas |
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PEC 96/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/06/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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PEC 96/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 96/2019 |
Parecer do Relator |
30/06/2021 |
Orlando Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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PRL 2 CCJC => PEC 96/2019 |
Parecer do Relator |
30/05/2022 |
Orlando Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela admissibilidade. |
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CVO 1 CCJC => PEC 96/2019 |
Complementação de Voto |
06/07/2022 |
Orlando Silva |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela admissibilidade, com emenda saneadora. |
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PAR 1 CCJC => PEC 96/2019 |
Parecer de Comissão |
06/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer adotado pela CCJC à PEC 96/2019. |
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PEC 96/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 113/2021 CCJC |
Requerimento |
13/05/2021 |
Orlando Silva |
|
Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 96/ 2019 que “Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino. ” |
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