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PL 3500/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Altineu Côrtes - PL/RJ |
12/06/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança, juros, encargo, dívida, inscrição, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/09/2019 |
Defiro o Requerimento nº 2.301/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.500/2019 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente quanto ao seu mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 3.500/2019: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento nº 2.301/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.500/2019 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente quanto ao seu mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 3.500/2019: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
26/03/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/06/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3500/2019, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". |
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03/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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04/07/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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04/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 252. |
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11/07/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ) |
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12/07/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2019) |
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07/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG) |
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03/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2301/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Créditoxxx.'". |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 2301/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "'requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3500/2019, "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito'". |
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25/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento nº 2.301/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.500/2019 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente quanto ao seu mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 3.500/2019: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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27/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC, Mem 160/2019, encaminhando etiqueta com novo despacho. |
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11/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Franco Cartafina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF) |
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19/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação. |
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17/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. |
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01/07/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques |
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Lido o Parecer pela Relatora Celina Leão. |
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Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho. |
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07/07/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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04/08/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP). |
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19/08/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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22/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1875/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a redistribuição à Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços – CDEICS do Projeto
de Lei nº 3.500, de 2019
". |
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23/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1887/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer o reexame do despacho inicial ao
Projeto de Lei nº 3.500, de 2019, para incluir
também o exame de mérito da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços". |
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13/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 1.887/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada pela proposição não se subsome ao campo temático da comissão, conforme delimitado no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." |
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20/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 1.875/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.875/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.500/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." . |
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20/10/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 57/2021, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3500/2019, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". |
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16/12/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 57/2021 do Sr. Ricardo Izar que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3500/2019, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito. |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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04/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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14/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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30/10/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. |
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12/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do VTS n. 2 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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25/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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26/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3500/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/07/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
26/09/2019 |
Defiro o Requerimento nº 2.301/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.500/2019 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente quanto ao seu mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 3.500/2019: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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PL 3500/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PL 3500/2019 |
Parecer do Relator |
19/05/2021 |
Celina Leão |
|
Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação. |
|
|
|
VTS 1 CDC => PL 3500/2019 |
Voto em Separado |
04/08/2021 |
Ricardo Izar |
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito. |
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|
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PRL 2 CDC => PL 3500/2019 |
Parecer do Relator |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. |
|
|
|
VTS 2 CDC => PL 3500/2019 |
Voto em Separado |
12/12/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito. |
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 3500/2019 |
Parecer do Relator |
26/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. |
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PL 3500/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 57/2021 CDC |
Requerimento |
20/10/2021 |
Ricardo Izar |
|
Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3500/2019, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito. |
|
|
|
RPD 1 CDC => PL 3500/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3500/2019 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 3500/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3500/2019 |
|
|
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RPD 3 CDC => PL 3500/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3500/2019 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 3500/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3500/2019 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2301/2019 |
Requerimento de Redistribuição |
03/09/2019 |
Paulo Ganime |
|
Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3500/2019, "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.". |
|
|
|
REQ 1875/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
22/09/2021 |
Gilson Marques |
|
Requer a redistribuição à Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços – CDEICS do Projeto
de Lei nº 3.500, de 2019.
|
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|
REQ 1887/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
23/09/2021 |
Marco Bertaiolli |
|
Requer o reexame do despacho inicial ao
Projeto de Lei nº 3.500, de 2019, para incluir
também o exame de mérito da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços |
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