Apresentação do Projeto de Lei n. 3497/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar aspectos referentes ao crime continuado e à reincidência".
| PL 3497/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 87/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Otoni de Paula - PSC/RJ | 12/06/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar aspectos referentes ao crime continuado e à reincidência. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | Apense-se à(ao) PL-87/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2019 | Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM)) Apresentação do Projeto de Lei n. 3497/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar aspectos referentes ao crime continuado e à reincidência". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2019 | Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3497/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar aspectos referentes ao crime continuado e à reincidência". | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-87/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 04/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 250. | ||||||||||||||||||||||