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PL 3495/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 8527/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mauro Nazif - PSB/RO |
12/06/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que "Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências" para dispor sobre o acesso às instalações do Poder Judiciário. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Juiz sem Rosto, critério, acesso, edifício, Poder Judiciário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/07/2019 |
Apense-se à(ao) PL-8527/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/06/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Apresentação do Projeto de Lei n. 3495/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que 'Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências' para dispor sobre o acesso às instalações do Poder Judiciário". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/06/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3495/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que 'Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências' para dispor sobre o acesso às instalações do Poder Judiciário". |
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03/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-8527/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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04/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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04/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 248. |
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09/07/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1924/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja desapensado o PL nº 3495/2019, que 'Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, para dispor sobre o acesso às instalações do Poder Judiciário', do PL nº 8527/2017, que 'Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas.'". |
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06/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.924/2019, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.924/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3.495/2019 e n. 8.527/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3495/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/07/2019 |
Apense-se à(ao) PL-8527/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3495/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1924/2019 |
Requerimento de Desapensação |
09/07/2019 |
Mauro Nazif |
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Requer seja desapensado o PL nº 3495/2019, que "Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, para dispor sobre o acesso às instalações do Poder Judiciário", do PL nº 8527/2017, que "Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas." |
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