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PL 3492/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carla Zambelli - PSL/SP, Bia Kicis - PSL/DF, Eduardo Bolsonaro - PSL/SP, Ottaci Nascimento - SOLIDARI/RR 12/06/2019
Ementa
Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, Limite temporal, cumprimento, pena privativa de liberdade. _Crime contra a vida, homicídio qualificado, vítima, criança, adolescente, tipicidade penal, Morte para imposição de ideologia de gênero. _Aumento, pena, Lesão corporal grave, criança, adolescente, imposição, ideologia de gênero. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Homicídio qualificado, vítima, criança, adolescente, imposição, ideologia de gênero.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 1304, Letra A.
19/09/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
Apensados
Apensados ao PL 3492/2019 (5)
PL 4153/2019; PL 4161/2019 (2), PL 1520/2021, PL 1492/2023; PL 5859/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 25/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019, 5.859/2019 e 1.520/2021, apensados, com substitutivo.


31/05/2021 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque. Resultado Final: Sim: 57; Não: 2; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.
Tramitação
Data Andamento
12/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3492/2019, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. ".
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4153/2019.
02/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4161/2019.
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5859/2019.
02/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019 e 5.859/2019, apensados, com substitutivo.
04/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:15 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Patrus Ananias e Bia Kicis.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Pedro Lupion, Vice-Líder do DEM, Talíria Petrone, Vice-Líder da Oposição e Bia Kicis, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "REJEITADO O REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Retirado o pedido de verificação de votação pelos seus respectivos autores.
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
05/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 945/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a revisão de despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.492, de 2019, para incluir o exame pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
".
06/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de Pauta, por acordo.
10/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4153/2019, do PL 4161/2019, e do PL 5859/2019, apensados, com substitutivo.
18/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Fernanda Melchionna, Érika Kokay, Gervásio Maia e Pompeo de Mattos.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Gilson Marques.
• Suspensa a deliberação em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
19/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Kokay e Gervásio Maia.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Carlos Jordy.
• Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 11; Não, 46; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 57.
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Gleisi Hoffmann, Maria do Rosário, Rui Falcão e Subtenente Gonzaga.
25/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion  (DEM/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019, 5.859/2019 e 1.520/2021, apensados, com substitutivo.
26/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta as Deputadas Fernanda Melchionna e Bia Kicis.
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e a matéria, por acordo.
31/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Pedro Lupion.
31/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentação de complementação de voto, do Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4.153/2019, do PL 4.161/2019, do PL 5.859/2019 e do PL 1.520/2021, apensados, com substitutivo.
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Erika Kokay e o Deputado Pedro Lupion.
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.  Resultado Final: Sim, 7; Não, 44; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 51.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria do Deputado Pedro Lupion.
• Encaminharam a votação, do Requerimento de Encerramento de Discussão, os Deputados Pedro Lupion e Paulo Teixeira.
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão.
• Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Resultado Final: Sim, 45; Não: 11; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 56.
• Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação, por 5 Sessões, pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT e prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL.
• Encaminharam a votação as Deputadas Bia Kicis e Erika Kokay e os Deputados Subtenente Gonzaga e Paulo Teixeira.
• Verificação nominal, de ofício, do Parecer do Relator.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque. Resultado Final: Sim: 57; Não: 2; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.
• Apresentado Requerimento para Votação em Separado do Art. 75 e do seu § 1º do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, constante do art. 2º do Substitutivo ao PL n. 3.492/2019, objeto do Destaque n. 1, de autoria das Bancadas do PT e do PCdoB.
• Encaminharam a votação do DTQ n. 1, de autoria das Bancadas do PT e do PCdoB, o Deputado Orlando Silva e a Deputada Maria do Rosário.
• Votação nominal, de ofício, do DTQ n. 1, de autoria das Bancadas do PT e do PCdoB.
• Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado Final: Sim, 42; Não: 20 ; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 62.
31/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 1304, Letra A.
21/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1344/2021, pela Deputada Carla Zambelli  (PSL/SP) e outros, que "Requeiro mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento interno
da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei n.° 3492/2019, que “Altera
os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como
circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente
e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.” Com a concordância
dos autores da proposição.
".
28/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 945/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 945/2021. Matérias de Direito Penal inscrevem-se inteiramente na competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se. Publique-se".
16/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.344/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
19/09/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
20/09/2023 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1520/2021, por ter sido aprovado o REQ 993/2021 que está apensado ao primeiro.
• Apresentação do REQ n. 3253/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que o Projeto de Lei 1.520/2021 seja  desapensado do Projeto de Lei 3.492/2019".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3492/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3492/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3492/2019 Parecer do Relator 02/12/2019 Pedro Lupion Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019 e 5.859/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 3492/2019 Substitutivo 02/12/2019 Pedro Lupion Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.
PRL 2 CCJC => PL 3492/2019 Parecer do Relator 10/05/2021 Pedro Lupion Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4153/2019, do PL 4161/2019, e do PL 5859/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 3492/2019 Substitutivo 10/05/2021 Pedro Lupion Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.
PRL 3 CCJC => PL 3492/2019 Parecer do Relator 25/05/2021 Pedro Lupion Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019, 5.859/2019 e 1.520/2021, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CCJC => PL 3492/2019 Substitutivo 25/05/2021 Pedro Lupion Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.
CVO 1 CCJC => PL 3492/2019 Complementação de Voto 31/05/2021 Pedro Lupion Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4153/2019, do PL 4161/2019, do PL 5859/2019 e do PL 1520/2021, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CCJC => PL 3492/2019 Substitutivo 31/05/2021 Pedro Lupion Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.
PAR 1 CCJC => PL 3492/2019 Parecer de Comissão 31/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 3492/2019.
SBT-A 1 CCJC => PL 3492/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 31/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 3492/2019.
PL 3492/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 945/2021 Requerimento de Redistribuição 05/05/2021 Erika Kokay Requer a revisão de despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.492, de 2019, para incluir o exame pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
REQ 1344/2021 Requerimento 21/06/2021 Carla Zambelli Requeiro mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento interno
da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei n.° 3492/2019, que “Altera
os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como
circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente
e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.” Com a concordância
dos autores da proposição.
REQ 3253/2023 Requerimento de Desapensação 20/09/2023 Odair Cunha Requer que o Projeto de Lei 1.520/2021 seja  desapensado do Projeto de Lei 3.492/2019
RPD 1 => PL 3492/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 20/09/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3492/2019
RPD 2 => PL 3492/2019 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 20/09/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
RPD 3 => PL 3492/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3492/2019
RPD 4 => PL 3492/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3492/2019