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PL 3454/2019
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ramos - PDT/RJ 12/06/2019
Ementa
Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para determinar que metade dos jogadores convocados para a Seleção Brasileira de Futebol deve atuar em equipes brasileiras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2019 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, por contrariar o disposto no art. 217, I, da Constituição Federal. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/19 PÁG 39.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3454/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que: "Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para determinar que metade dos jogadores convocados para a Seleção Brasileira de Futebol deve atuar em equipes brasileiras".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, por contrariar o disposto no art. 217, I, da Constituição Federal. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.
• Ofício SGM/P nº 1.207/2019. Devolução do PL 3.454/2019.
18/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/19 PÁG 39.