Imprimir

PL 3454/2019
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ramos - PDT/RJ 12/06/2019
Ementa
Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para determinar que metade dos jogadores convocados para a Seleção Brasileira de Futebol deve atuar em equipes brasileiras.
Indexação
Alteração, Lei Pelé, metade, jogador de futebol, convocação, Seleção Brasileira de Futebol, atuação, entidade desportiva, Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2019 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, por contrariar o disposto no art. 217, I, da Constituição Federal. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/19 PÁG 39.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3454/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que: "Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para determinar que metade dos jogadores convocados para a Seleção Brasileira de Futebol deve atuar em equipes brasileiras".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, por contrariar o disposto no art. 217, I, da Constituição Federal. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.
• Ofício SGM/P nº 1.207/2019. Devolução do PL 3.454/2019.
18/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/19 PÁG 39.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3454/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2019 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, por contrariar o disposto no art. 217, I, da Constituição Federal. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.