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SBT 4 CCJC => PL 6667/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6667/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Margarete Coelho - PP/PI 12/06/2019
Ementa
Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Tramitação
Data Andamento
12/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).