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PL 3443/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7843/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tiago Mitraud - NOVO/MG, Vinicius Poit - NOVO/SP, João H. Campos - PSB/PE, Luisa Canziani - PTB/PR, Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Professor Israel Batista - PV/DF e outros 11/06/2019
Ementa
Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2020 Revejo o despacho aposto ao PL 3443/2019 para apensá-lo ao  PL-7843/2017. Esclareço que a matéria permanece pronta para pauta em Plenário, pendente de parecer da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4797/2019 apensada.
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
28/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
25/03/2020 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apensados
Apensados ao PL 3443/2019 (1)
PL 4797/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Tramitação
Data Andamento
11/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3443/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital".
25/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1823/2019, pelo Deputado Jhc (PSB/AL), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n 3.443/2019".
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 226.
03/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.823/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento, tendo em vista que o Senhor Deputado JHC já figura como autor do Projeto de Lei n. 3.443/2019. Publique-se."
10/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
16/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019)
13/08/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4797/2019.
25/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
02/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2568/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima para o PL 3443/19.
".
16/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CTASP.
16/10/2019 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2568/2019 do Líderes que requer urgência urgentíssima para o PL 3443/19.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2568/2019.
18/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4797/2019 apensada.
18/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4797/2019 apensada.
18/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4797/2019 apensada.
30/10/2019 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2019 Plenário (PLEN) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
20/11/2019 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2019 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
04/12/2019 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/02/2020 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/02/2020 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2020 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 274/2020, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR), que "Requer inclusão de projetos na ordem do dia do Plenário".
18/02/2020 Plenário (PLEN) - 18:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/02/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/03/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2020 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 588/2020, pelo Deputado Roberto de Lucena  (PODE/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 619/2020, de autoria dos cinco deputados que compõem o Conselho de Comunicação da Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei nº 3.443/19, do Sr. Tiago Mitraud".
05/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 3443/2019 para apensá-lo ao  PL-7843/2017. Esclareço que a matéria permanece pronta para pauta em Plenário, pendente de parecer da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)