SBT 12 CSSF => PL 1265/2011

Substitutivo

Acessória de:

PL 1265/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

11/06/2019

Ementa

Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir a quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 12 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 12 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).