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PL 3425/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3037/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aj Albuquerque - PP/CE 11/06/2019
Ementa
Acrescenta inciso XI ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre práticas restaurativas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2019 Apense-se à(ao) PL-3037/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-3037/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 3425/2019, pelo Deputado Aj Albuquerque (PP/CE), que "Acrescenta inciso XI ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre práticas restaurativas".
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3037/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/07/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
04/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 228.
24/10/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-3037/2015