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VTS 1 CCJC => PL 7529/2014
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7529/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PSL/SC 11/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Tramitação
Data Andamento
11/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).