Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN-MA).
| SBT 1 CSSF => PL 2973/2015 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2973/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Eduardo Braide - PMN/MA | 11/06/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula, a qualquer tempo do ano letivo, dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas públicas de educação básica próximas da nova residência ou do novo domicílio, e a devida comunicação ao Conselho Tutelar competente, em caso de necessidade de afastamento do lar. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 11/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN-MA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 11/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN-MA). | |||||||||||||||