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PL 3419/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heitor Freire - PSL/CE 11/06/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição da cirurgia de transgenitalismo e do tratamento de redesignação sexual em menores e dá outras providências.
Indexação
Proibição, cirurgia de transgenitalização, tratamento hormonal, tratamento de readequação sexual, menor de idade, descumprimento, profissiona de saúde, ação civil, ação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
Apensados
Apensados ao PL 3419/2019 (18)
PL 4966/2019; PL 4553/2021; PL 192/2023 (5), PL 1357/2023, PL 2210/2023, PL 3284/2023, PL 3328/2023, PL 4906/2024; PL 204/2023; PL 269/2023 (2), PL 5012/2023, PL 180/2025; PL 682/2023 (3), PL 994/2023, PL 2574/2023, PL 4537/2023; PL 1906/2023; PL 4524/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3419/2019, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Dispõe sobre a proibição da cirurgia de transgenitalismo e do tratamento de redesignação sexual em menores e dá outras providências".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/07/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
15/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4966/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar sujeita à apreciação pelo Plenário.
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4553/2021.
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-192/2023.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-204/2023.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-269/2023.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-682/2023.
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1906/2023.
25/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4524/2023.
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-180/2025 à proposição PL-269/2023.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-4906/2024 à proposição PL-192/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3419/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)