SBT 1 CCJC => PL 4231/2012

Substitutivo

Acessória de:

PL 4231/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hiran Gonçalves - PP/RR

11/06/2019

Ementa

Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).