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SBT 1 CCJC => PLP 436/2008
Substitutivo
Acessória de:
PLP 436/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - PRB/MG 07/06/2019
Ementa
Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG).
Tramitação
Data Andamento
07/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG).