Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, do PL 4925/2019, e do PL 5260/2019, apensados.
| PL 3389/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2630/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Fábio Faria - PSD/RN | 06/06/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 154, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 02/06/2021 | Deferido o Requerimento n. 1.834/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.834/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.389/2019, que encabeça o conjunto de proposições com as quais tramita o Projeto de Lei n. 517/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Publique-se.” | |||||||||||||||||||||||
| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 3389/2019 (10) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 4925/2019 (3), PL 5260/2019, PL 437/2020, PL 2284/2020; PL 6351/2019 (4), PL 517/2020, PL 3044/2020, PL 1590/2021, PL 2989/2021; PL 2763/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | 11/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, do PL 4925/2019, e do PL 5260/2019, apensados. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 06/06/2019 | Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3389/2019, pelo Deputado Fábio Faria (PSD/RN), que "Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet". | |||||||||||||||||||||||
| 24/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 25/06/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||
| 25/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 16/07/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 25/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4925/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 02/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2567/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.389, de 2019, ao Projeto de Lei nº 3.597, de 2015". | |||||||||||||||||||||||
| 11/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-5870/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 19/11/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, do PL 4925/2019, do PL 5870/2019, e do PL 5260/2019, apensados. | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 3.130/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei 5.870/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se." | |||||||||||||||||||||||
| 06/12/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para refazer o parecer em virtude da desapensação e retirada de tramitação do PL 5870/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 10/12/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, do PL 4925/2019, e do PL 5260/2019, apensados. | |||||||||||||||||||||||
| 16/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-6351/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 19/12/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 10/02/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 156/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o PL 6351/2019, seja desapensado do PL 3389/2019, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". | |||||||||||||||||||||||
| 20/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 156/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 156/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.351/2019 e n. 3.389/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
| 18/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2763/2020. | |||||||||||||||||||||||
| 02/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.834/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.834/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.389/2019, que encabeça o conjunto de proposições com as quais tramita o Projeto de Lei n. 517/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Publique-se.” | |||||||||||||||||||||||