PL 3387/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Coronel Tadeu - PSL/SP

06/06/2019

Ementa

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a
organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da
Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de
7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.

Indexação

Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), inclusão, agente socioeducativo, Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fortalecimento, medida socioeducativa, agente penitenciário, atividade profissional, natureza policial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/07/2019

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

09/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

09/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 463/2025/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (91)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

12/08/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

06/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3387/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a
organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública
".

12/06/2019

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

•

Substituição de versão do inteiro teor da proposição

03/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 44.

08/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

26/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1845/2020.

01/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)

02/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2021)

16/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

16/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1845/2020, apensado, com substitutivo.

18/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2021)

01/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Inclusão Extrapauta - Resultado: Sim - 31; Não - 0; Abstenção - 0

08/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Lido o Parecer pelo Relator.

27/04/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felício Laterça, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

11/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

•

Discutiu a Matéria o Dep. Felício Laterça (PP-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Alexandre Padilha.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Felício Laterça (PP-RJ).

•

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.

13/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 57/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 3.387, de 2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que ' Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012".

17/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Jorge Solla.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Jorge Solla, Vice-Líder do PT.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. Márcio Labre (PL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Felício Laterça (PP-RJ), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Ruy Carneiro (PSC-PB) e Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN).

18/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 57/2022 do Sr. Alexandre Padilha que requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 3.387, de 2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que " Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012.

18/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Jorge Solla, Vivi Reis e Jandira Feghali.

18/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

18/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-1845/2020 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)

18/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022)

•

Apresentação do Requerimento n. 15/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 3.387, de 2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que ' Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4
julho de 2012.

".

19/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra A.

31/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Aprovado requerimento n. 15/2022 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 3.387, de 2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que " Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4
julho de 2012.

01/06/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Foram apresentadas 2 emendas.

03/06/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação deste e do PL 1.845/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF, com subemendas, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 da CSPCCO.

07/06/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Apresentado e aprovado o requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Sanderson.

•

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Luis Miranda, Tiago Mitraud e Paulo Teixeira.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Luis Miranda.

•

Encaminharam a votação do requerimento de autoria do Deputado Tiago Mitraud os Deputados Luis Miranda, Tiago Mitraud, Sanderson e Major Fabiana.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.

•

O Parecer foi lido pelo Relator.

•

Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Tiago Mitraud.

09/06/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/06/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, em razão da ausência do autor.

•

Aprovado o Parecer.

15/06/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

15/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 543, Letra B.

15/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1845/2020 apensada.

05/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)

06/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2022)

01/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2022 a 01/08/2022). Foi apresentada uma emenda.

04/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.845/2020, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Subemendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC.

08/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 34/2022, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que "Solicita realização de Audiência Pública para debater o PL nº 3.387/2019".

20/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido comunicado do Deputado Joäo Campos declinando-se da relatoria do PL 3387.2019

22/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão

11/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

12/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)

26/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

15/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

15/06/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Apresentação do REQ n. 122/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial, com o objetivo de debater o PL 3387/2019".

15/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ n. 37/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial, com o objetivo de debater o PL 3387/2019, que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001; a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012".

21/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

28/06/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Aprovado requerimento n. 122/2023 da Sra. Erika Kokay que requer Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial, com o objetivo de debater o PL 3387/2019.

11/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.845/2020, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, da Subemenda n° 1 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, da Subemenda n° 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Emendas n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC.

13/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.

•

Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Cabo Gilberto Silva.

•

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Patrus Ananias.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

•

Lido o Parecer pela Relatora

•

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão, Vice-Líderes da Federação PT-PCdoB-PV, e Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, e, por decorrência os requerimentos de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Helder Salomão, Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha em razão da rejeição do Requerimento de retirada de pauta.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Suspensa a Discussão.

•

Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Gilson Marques, Helder Salomão, José Medeiros, Luiz Couto e Patrus Ananias.

14/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3027/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Requer revisão do despacho de distribuição para incluir a Comissão de Finanças e Tributação-CFT para apreciação do Projeto de Lei n. 3.387, de 2019, que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);
institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012.”
".

15/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

27/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.845/2020, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda n° 1 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, da Subemenda n° 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Emendas n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC.

30/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Patrus Ananias.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores.

•

Lida a Complementação de Voto pela Relatora.

•

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão, Vice-Líderes da Federação PT-PCdoB-PV.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, por ausência dos autores.

•

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão, Vice-Líderes da Federação PT-PCdoB-PV.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, por ausência dos autores.

•

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelos autores, Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, por ausência dos autores.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com votos contrários dos Deputados Patrus Ananias, Érika Kokay e Helder Salomão.

01/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1059, Letra C.

01/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/11/2024)

18/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC n. 23/2024 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3387/2019, que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.”.

".

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/11/2024 22:18:00. Foi apresentado um recurso.

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4884/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR) e outros, que "Requerimento de urgência PL 3387 2019 inclusão do Sistema Socioeducativo no SUSP".

15/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1460/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.387, de 2019, que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012".

08/07/2025

Plenário (PLEN)

•

Matéria sobre a Mesa.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pedro Aihara (PRD-MG).
Rejeitado o Recurso nº 23/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/7/2025 - 13h55min).

10/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 150/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

17/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1845/2020 apensada.

05/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

06/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

12/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

09/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 463/2025/PS-GSE.

10/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 1845/2020 (ex-apensado), arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3387/2019 Emendas apresentadas

PL 3387/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/07/2019

PL 3387/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3387/2019

Parecer do Relator

04/08/2022

João Campos

PRL 2 CCJC => PL 3387/2019

Parecer do Relator

15/06/2023

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

PRL 3 CCJC => PL 3387/2019

Parecer do Relator

11/07/2023

Laura Carneiro

CVO 1 CCJC => PL 3387/2019

Complementação de Voto

27/08/2024

Laura Carneiro

PAR 1 CCJC => PL 3387/2019

Parecer de Comissão

31/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer adotado pela CCJC ao PL 3387/2019.

RDF 1 CCJC => PL 3387/2019

Redação Final

06/08/2025

Laura Carneiro

Redação Final do PL 3387/19

PARF 1 CCJC => PL 3387/2019

Parecer de Comissão para Redação Final

13/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PARF PL 3387/2019 Parecer da Comissão (CCJC)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 3387/2019

Parecer do Relator

03/06/2022

Sanderson

PAR 1 CSPCCO => PL 3387/2019

Parecer de Comissão

15/06/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3387/2019

Parecer do Relator

16/11/2021

Felício Laterça

Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1845/2020, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 3387/2019

Substitutivo

17/11/2021

Felício Laterça

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre agentes socioeducativos e polícias penais.

PAR 1 CSSF => PL 3387/2019

Parecer de Comissão

18/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1845/2020, apensado, com substitutivo.

SBT-A 1 CSSF => PL 3387/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

18/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.

PL 3387/2019 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 23/2024

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

18/11/2024

Erika Kokay

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3387/2019, que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.”.

PL 3387/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 34/2022 CCJC

Requerimento de Audiência Pública

08/08/2022

Fernanda Melchionna

Solicita realização de Audiência Pública para debater o PL nº 3.387/2019.

REQ 37/2023 CCJC

Requerimento de Audiência Pública

15/06/2023

Erika Kokay

Requer Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial, com o objetivo de debater o PL 3387/2019, que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001; a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012.

RPD 1 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

29/11/2022

João Campos

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 2 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

30/11/2022

Coronel Tadeu

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 3 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

30/11/2022

João Campos

Requerimento de Inversão da Pauta

RPD 4 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

02/07/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 5 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/07/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 6 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão

02/07/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3387/2019

RPD 7 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/07/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Votação Nominal - PL 3387/2019

RPD 8 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/07/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3387/2019

RPD 9 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Adiamento da Votação

02/07/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3387/2019

RPD 10 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/07/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3387/2019

RPD 11 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

02/07/2024

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 12 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Adiamento da Votação

02/07/2024

Chico Alencar

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3387/2019

RPD 13 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/07/2024

Chico Alencar

Requerimento de Votação Nominal - PL 3387/2019

RPD 14 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão

02/07/2024

Chico Alencar

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3387/2019

RPD 15 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/07/2024

Chico Alencar

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3387/2019

RPD 16 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/07/2024

Chico Alencar

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3387/2019

RPD 17 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

02/07/2024

Chico Alencar

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 18 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/07/2024

Chico Alencar

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 19 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

03/07/2024

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 20 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2024

Fernanda Melchionna

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 21 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

03/07/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 22 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 23 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

03/07/2024

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 24 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

09/07/2024

Delegada Katarina

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 25 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

09/07/2024

Chico Alencar

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 26 CCJC => PL 3387/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

09/07/2024

Chico Alencar

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 27 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

09/07/2024

Zé Haroldo Cathedral

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 28 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

09/07/2024

Pedro Aihara

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 29 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

09/07/2024

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 30 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

09/07/2024

Nicoletti

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 31 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

09/07/2024

Ricardo Ayres

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 32 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

09/07/2024

Roberto Duarte

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 33 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

09/07/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 34 CCJC => PL 3387/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

09/07/2024

Patrus Ananias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 35 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

13/08/2024

Chico Alencar

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 36 CCJC => PL 3387/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

13/08/2024

Chico Alencar

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 37 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

13/08/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 38 CCJC => PL 3387/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

13/08/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 39 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

13/08/2024

Liderança do União

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 40 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

13/08/2024

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 41 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

13/08/2024

Marreca Filho

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 42 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

13/08/2024

José Medeiros

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 43 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

27/08/2024

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 44 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

27/08/2024

Pedro Aihara

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 45 CCJC => PL 3387/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/08/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 46 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

27/08/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 47 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

27/08/2024

Chico Alencar

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 48 CCJC => PL 3387/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/08/2024

Chico Alencar

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 49 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

28/08/2024

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 50 CCJC => PL 3387/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

28/08/2024

Fernanda Melchionna

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 51 CCJC => PL 3387/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

28/08/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 52 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

28/08/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 53 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

28/08/2024

Pedro Aihara

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 54 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

28/08/2024

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 55 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

28/08/2024

José Medeiros

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 56 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

11/09/2024

Pedro Aihara

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 57 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

11/09/2024

Nicoletti

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 58 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

11/09/2024

Pedro Aihara

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 59 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

11/09/2024

Ricardo Ayres

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 60 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

11/09/2024

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 61 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

11/09/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 62 CCJC => PL 3387/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

11/09/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 63 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

09/10/2024

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 64 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

09/10/2024

Castro Neto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 65 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

09/10/2024

Pedro Aihara

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 66 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

09/10/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 67 CCJC => PL 3387/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

09/10/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 68 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

16/10/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 69 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

16/10/2024

Chico Alencar

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 70 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

29/10/2024

Ricardo Ayres

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 71 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

29/10/2024

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 72 CCJC => PL 3387/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

29/10/2024

Patrus Ananias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 73 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

29/10/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 74 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

29/10/2024

Pedro Aihara

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 75 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

29/10/2024

Chico Alencar

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 76 CCJC => PL 3387/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

29/10/2024

Chico Alencar

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 77 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

30/10/2024

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 78 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

30/10/2024

Ricardo Ayres

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 79 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

30/10/2024

Pedro Aihara

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

RPD 80 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

30/10/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 81 CCJC => PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

30/10/2024

Chico Alencar

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 82 CCJC => PL 3387/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

30/10/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

RPD 83 CCJC => PL 3387/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

30/10/2024

Chico Alencar

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3387/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3387/2019

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 122/2023 CDHMIR

Requerimento de Audiência Pública

15/06/2023

Erika Kokay

Requer Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial, com o objetivo de debater o PL 3387/2019.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 57/2022 CSSF

Requerimento

13/05/2022

Alexandre Padilha

Requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 3.387, de 2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que " Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 15/2022 CSPCCO

Requerimento

19/05/2022

Paulo Teixeira

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3027/2024

Requerimento de Redistribuição

14/08/2024

Túlio Gadêlha

Requer revisão do despacho de distribuição para incluir a Comissão de Finanças e Tributação-CFT para apreciação do Projeto de Lei n. 3.387, de 2019, que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);
institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012.”.

REQ 4884/2024

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

11/12/2024

Nicoletti

Requerimento de urgência PL 3387 2019 inclusão do Sistema Socioeducativo no SUSP

REQ 1460/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/04/2025

Dayany Bittencourt

Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.387, de 2019, que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012.