| PL 3373/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Igor Kannário - PHS/BA | 06/06/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 15/07/2019 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 15/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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| 29/11/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) Aprovado o Parecer. |
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| 04/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | 07/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela aprovação, com substitutivo. 29/11/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 06/06/2019 | Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3373/2019, pelo Deputado Igor Kannário (PHS/BA), que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008". | |||||||||||||||||||||||
| 15/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 17/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 81. | |||||||||||||||||||||||
| 17/07/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDU. | |||||||||||||||||||||||
| 15/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) | |||||||||||||||||||||||
| 16/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 29/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 10/03/2021 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Edmilson Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||
| 14/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 14/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP) | |||||||||||||||||||||||
| 16/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 29/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 03/10/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 04/10/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/10/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 24/10/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 31/10/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 14:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 07/11/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 08/11/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||
| 22/11/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||
| 29/11/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Acácio Favacho (MDB/AP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Discussão da matéria pelo Deputado João Daniel (PT/SE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||