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PL 3362/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ |
06/06/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Educação e formação profissional, membro, órgão de Segurança Pública, membro, Ministério Público, agente, Receita Federal, enfrentamento, tráfico, bens culturais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/06/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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21/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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20/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
06/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação.
21/08/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
01/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
20/10/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/06/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3362/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais". |
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14/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/19 PÁG 523. |
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19/06/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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25/06/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE) |
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26/06/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2019) |
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09/07/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação. |
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21/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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O parecer foi lido pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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23/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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23/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 24/08/19, PÁG 88, Letra A. |
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24/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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25/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021) |
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08/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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01/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
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05/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo da CONOF |
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20/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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03/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/11/2021, Letra B. |
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11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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12/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023) |
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24/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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26/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3362/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3362/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3362/2019 |
Parecer do Relator |
26/06/2023 |
Kim Kataguiri |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3362/2019 |
Parecer do Relator |
01/10/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 3362/2019 |
Parecer de Comissão |
03/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 3362/2019 |
Parecer do Relator |
06/08/2019 |
Fábio Henrique |
|
Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CSPCCO => PL 3362/2019 |
Parecer de Comissão |
21/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação. |
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PL 3362/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 3362/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 3362/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3362/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3362/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3362/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 3362/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3362/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 3362/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3362/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 3362/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3362/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 3362/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 3362/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 3362/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3362/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 3362/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 3362/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3362/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 3362/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 3362/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 3362/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3362/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 3362/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3362/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 3362/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 3362/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 3362/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3362/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 3362/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 3362/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3362/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 3362/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 3362/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3362/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3362/2019 |
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