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PL 3361/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Heitor Freire - PSL/CE |
06/06/2019 |
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Ementa |
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Altera o art. 339 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena da denunciação caluniosa. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, Denunciação caluniosa, aumento da pena, imputação, vítima, crime hediondo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4433/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3361/2019 do PL 4433/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4433/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3361/2019 do PL 4433/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3361/2019 (9) |
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PL 3375/2019; PL 3369/2019 (1), PL 2573/2022; PL 3379/2019; PL 3388/2019 (1), PL 98/2024; PL 5701/2019; PL 98/2021; PL 1493/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 4433/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3361/2019, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3361/2019, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Altera o art. 339 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena da denunciação caluniosa". |
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01/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4433/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3375/2019. |
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04/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3369/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3379/2019 MESA. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3388/2019. |
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04/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 224. |
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26/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5701/2019. |
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08/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-98/2021. |
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24/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1722/2021, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 3369, de 2019, do Projeto de Lei nº 3361, de 2019. ". |
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15/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.722/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.722/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.361/2019 e n. 3.369/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 4433/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3361/2019 do PL 4433/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 4433/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3361/2019, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1493/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3361/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/07/2019 |
Apense-se à(ao) PL-4433/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4433/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3361/2019 do PL 4433/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 3361/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3361/2019 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Ibrahim Abi-Ackel |
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[PARECER DADO AO PL 4433/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3361/2019, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 3361/2019 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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[PARECER DADO AO PL 4433/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3361/2019, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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PL 3361/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1722/2021 |
Requerimento de Desapensação |
24/08/2021 |
Carlos Jordy |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 3369, de 2019, do Projeto de Lei nº 3361, de 2019. |
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