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PDL 388/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 380/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 05/06/2019
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que " Institui o portal único ´gov.br´ e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2019 Apense-se à(ao) PDL-380/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-380/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 388/2019, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que ' Institui o portal único ´gov.br´ e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal'".
10/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-380/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-380/2019
11/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 199.
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-380/2019