PL 3346/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wolney Queiroz - PDT/PE

05/06/2019

Ementa

Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, prestação alternativa, empregado, motivo, objeção de consciência, evento religioso, incidência, jornada de trabalho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/06/2019

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, com emendas.

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 311/2022/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

10/05/2022 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final, com emendas.

Tramitação

Data

Andamento

05/06/2019

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3346/2019, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que "Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências".

26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

27/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 252.

04/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)

05/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)

12/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 87/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 3.346/2019, que 'altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências', quanto aos seus efeitos tanto para o empregado como para o empregador.

".

14/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 87/2019 do Sr. Mauro Nazif que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 3.346/2019, que "altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências", quanto aos seus efeitos tanto para o empregado como para o empregador.

01/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.346/2019 - Notas Taquigráficas nº 5720819 com Redação Final - Acesso: https://escriba.camara.leg.br/escriba-servicosweb/html/57208

21/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com quatro Emendas de Relator.

23/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 08/11/19 PÁG 281, Letra A.

26/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3042/2019, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL n? 3.346/2019, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria. ".

10/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.042/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.042/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.346/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

18/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

19/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2019)

24/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.

23/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 839/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requeiro, nos termos regimentais, que seja revisado o despacho proferido ao PL 3.346/2019, a fim de incluir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, para apreciar o mérito do Projeto de Lei 3.346/2019.

".

28/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 839/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 839/2021, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.346/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.346/2019: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]"

06/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 109/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 3.346/2019, que “altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências”, quanto aos seus efeitos tanto para o empregado como para o empregador, bem como da possibilidade de inclusão dos servidores públicos entre os contemplados pela referida proposição, com alteração da Lei nº 8.112/90".

11/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 111/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 3.346/2019, que “altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências”".

02/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

13/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

14/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/09/2021)

23/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

08/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 14/12/21 PAG 563, Letra B.

14/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2021).

04/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/02/2022 10:13:00. Não foram apresentados recursos.

10/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 26/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

11/02/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

28/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

02/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emendas de redação, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

10/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final, com emendas.

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 311/2022/PS-GSE.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3346/2019 Emendas apresentadas

PL 3346/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/06/2019

PL 3346/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3346/2019

Parecer do Relator

02/09/2021

Orlando Silva

Voto pela aprovação do PL nº 3.346, de 2019, nos termos do Substitutivo em anexo.

PRL 2 CCJC => PL 3346/2019

Parecer do Relator

13/09/2021

Orlando Silva

SBT 1 CCJC => PL 3346/2019

Substitutivo

13/09/2021

Orlando Silva

Voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.346, de 2019, e das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do Substitutivo oferecido por este relator

PAR 1 CCJC => PL 3346/2019

Parecer de Comissão

09/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer adotado pela CCJC ao PL 3346/2019.

SBT-A 1 CCJC => PL 3346/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

09/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 3346/2019.

RDF 1 CCJC => PL 3346/2019

Redação Final

02/05/2022

Orlando Silva

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.

PARF 1 CCJC => PL 3346/2019

Parecer de Comissão para Redação Final

12/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PL 3346/2019.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 3346/2019

Parecer do Relator

21/10/2019

Mauro Nazif

Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com quatro Emendas de Relator.

PAR 1 CTASP => PL 3346/2019

Parecer de Comissão

23/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com quatro Emendas de Relator.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 3346/2019

Autógrafo

17/05/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 3346/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 109/2021 CCJC

Requerimento

06/05/2021

Orlando Silva

Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 3.346/2019, que “altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências”, quanto aos seus efeitos tanto para o empregado como para o empregador, bem como da possibilidade de inclusão dos servidores públicos entre os contemplados pela referida proposição, com alteração da Lei nº 8.112/90.

REQ 111/2021 CCJC

Requerimento

11/05/2021

Orlando Silva

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 87/2019 CTASP

Requerimento

08/08/2019

Mauro Nazif

Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 3.346/2019, que "altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências", quanto aos seus efeitos tanto para o empregado como para o empregador.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3042/2019

Requerimento de Redistribuição

26/11/2019

Efraim Filho

Requer a revisão de despacho de distribuição do PL n? 3.346/2019, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria.

REQ 839/2021

Requerimento de Redistribuição

23/04/2021

Orlando Silva

Requeiro, nos termos regimentais, que seja revisado o despacho proferido ao PL 3.346/2019, a fim de incluir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, para apreciar o mérito do Projeto de Lei 3.346/2019.