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PL 3324/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14930/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Reis - MDB/SE 05/06/2019
Ementa
Confere o título de "Capital Nacional da Vaquejada" ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2019 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14930/2024. DOU 23/07/2024 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3324/2019, pelo Deputado Fabio Reis (MDB/SE), que "Confere o título de 'Capital Nacional da Vaquejada' ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe. ".
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/06/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
25/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
02/07/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE).
03/07/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019).
11/07/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/09/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa (PSDB-CE).
11/03/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Roberto Pessoa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
24/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
• Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela aprovação.
31/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o requerimento da Dep. Delegada Katarina, para inversão de pauta.
• Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Delegada Katarina.
• Vista ao Deputado Aureo Ribeiro.
06/06/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo de Vista Encerrado
14/06/2023 Comissão de Cultura (CCULT) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o requerimento da Dep. Delegada Katarina, para inversão de pauta.
• Aprovado o Parecer, com declaração de voto contrário dos Dep. Marcelo Queiroz e Dep. Felipe Becari
14/06/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do PAR n. 1 CCULT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Cultura.
14/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2023, Letra A.
10/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
11/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2023)
23/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
• Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Sâmia Bomfim.
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Alencar Santana.
21/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2023, Letra B.
22/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2024).
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2024 22:56:00. Não foram apresentados recursos.
06/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 22/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
13/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 103/2024/PS-GSE.
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 662/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3324/2019.
22/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14930/2024. DOU 23/07/2024 PÁG 01 COL 01.
06/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 779/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3324/2019, sancionado.