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PL 3323/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5730/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Westphalen - PP/RS 05/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências", para permitir a redução da largura da faixa não-edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias e ferrovias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2019 Apense-se à(ao) PL-5730/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Apresentação do Projeto de Lei n. 3323/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que 'dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências', para permitir a redução da largura da faixa não-edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias e ferrovias".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3323/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que 'dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências', para permitir a redução da largura da faixa não-edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias e ferrovias".
19/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5730/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/19 PÁG 39.
09/09/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2355/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.323, de 2019, seja apensado ao Projeto de Lei nº 693, de 2019".
• Apresentação do Requerimento n. 2354/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.323, de 2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 5.730, de 2013".
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.355/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.355/2019, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação, em 16 de outubro de 2019, do Projeto de Lei n. 693/2019, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferimento do Requerimento n. 2.354/2019, conforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o Requerimento n. 2.354/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 3.323/2019 e o Projeto de Lei n. 5.730/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
03/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 331/2020, pelo Deputado Pedro Westphalen  (PP/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3323/2019 do Projeto de Lei nº 5730/2013. ".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 331/2020, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 331/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei ns. 3.323/2019 e 5.730/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".