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VTS 3 CCULT => PL 3291/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3291/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PL/MG 04/06/2019
Ementa
Institui causa de excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCULT, pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG).
Tramitação
Data Andamento
04/06/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCULT, pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG).