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PL 3282/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3016/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT 04/06/2019
Ementa
Acrescenta o inciso IV do caput do art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a criação e a guarda de animais domésticos em unidades autônomas.
Indexação
Direitos, Condômino, animal doméstico, unidade autônoma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2019 Apense-se à(ao) PL-3016/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3282/2019, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Acrescenta o inciso IV do caput do art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a criação e a guarda de animais domésticos em unidades autônomas".
Apensados
Apensados ao PL 3282/2019 (1)
PL 3576/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3282/2019, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Acrescenta o inciso IV do caput do art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a criação e a guarda de animais domésticos em unidades autônomas".
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3016/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
25/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3576/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
24/06/2019 Apense-se à(ao) PL-3016/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)