PL 3277/2019

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1698/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Célio Studart - PV/CE

04/06/2019

Ementa

Determina comunicação à autoridade policial em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 1990.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), castigo físico, Maus-tratos, Tratamento degradante, criança, adolescente, obrigatoriedade, comunicação, autoridade policial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/06/2019

Apense-se à(ao) PL-1698/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1698/2019

Apensados

Apensados ao PL 3277/2019 (6)

PL 3585/2021 (1), PL 4096/2021; PL 914/2022; PL 523/2023 (2), PL 656/2024, PL 2666/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/06/2019

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3277/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Determina comunicação à autoridade policial em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente".

26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1698/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

28/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/19 PÁG 67.

28/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

18/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1698/2019

23/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3585/2021.

19/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-914/2022.

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-523/2023.

02/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2666/2024 à proposição PL-523/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3277/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/06/2019

Apense-se à(ao) PL-1698/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)