PL 3262/2019

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chris Tonietto - PSL/RJ, Bia Kicis - PSL/DF, Caroline de Toni - PSL/SC, Dr. Jaziel - PL/CE

03/06/2019

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.

Indexação

Alteração, Código Penal, inaplicabilidade, tipicidade penal, Abandono intelectual, pais, Responsável legal, educação domiciliar, criança, adolescente, Idade escolar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2021

Revejo o despacho aposto ao PL 3262/2019 para desapensá-lo do PL 3179/2012 e distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Revejo, ainda, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação Conclusiva pelas Comissões.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 3262/2019 para desapensá-lo do PL 3179/2012 e distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Revejo, ainda, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação Conclusiva pelas Comissões.

10/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. Resultado Final: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.

15/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 643, Letra A.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (29)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/05/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

10/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer. Resultado Final: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.

Tramitação

Data

Andamento

03/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3262/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual".

24/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

25/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

03/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

15/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2675/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que 'altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.'".

•

Apresentação do Requerimento n. 2684/2019, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE), que "Requer a redistribuição do PL 3.262/2019 para a Comissão de Educação".

23/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Retrirado de pauta, de ofício, por acordo.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado José Guimarães.

•

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques.

29/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados José Guimarães, Patrus Ananias e Talíria Petrone.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Patrus Ananias e Enrico Misasi.

•

Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelas Deputadas Erika Kokay, Vice-Líder do PT; Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição; Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL e Bia Kicis, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 1; não, 33; abstenção, 0; total, 34; obstrução, 1; total de votantes, 35.

•

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Talíria Petrone e Erika Kokay.

•

Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Margarete Coelho, Samuel Moreira e Talíria Petrone.

30/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferimento do Requerimento n. 2.675/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.675/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.262/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

31/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2877/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que 'altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.'".

06/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2899/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer a revisão do despacho de indeferimento do Requerimento n°2675/2019, que visava à redistribuição do PL 3262/2019".

•

Apresentação do Requerimento n. 2900/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei n° 3.262/2019 de autoria da Dep. Chris Tonietto e outros, ao Projeto de Lei n° 3179, de 2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela".

06/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Reginaldo Lopes e Patrus Ananias.

02/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.900/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.900/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]”

03/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3109/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual".

04/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3159/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual".

05/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo nº 244/19 à CCJC solicitando a devolução dos autos.

18/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.877/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.877/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a apensação do Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, que, por consequência, redistribuiu a matéria à Comissão de Seguridade Social e Família. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 2.877/2019. Publique-se."

•

Despacho exarado no Requerimento n. 3.159/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da assinatura do Projeto de Lei n. 3.262/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se"

19/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.109/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.109/2019 com fundamento do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 3.262/2019 e o Projeto de Lei n. 3.179/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

03/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.899/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.899/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 2.900/2019, que resultou na redistribuição da matéria para a Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se".

14/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1108/2020, pelas Deputadas Alê Silva (PSL/MG) e Chris Tonietto PSL, que "Requer inclusão de coautoria ".

28/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.108/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

22/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 545/2021, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3262/19 do Projeto de Lei nº 3179/12, devido não guardarem vínculo de identidade ou correlação entre si.

".

27/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

28/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)

13/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1051/2021, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei 3262/2019, de autoria das Deputadas Chris Tonietto, Bia Kicis, Caroline de Toni ".

17/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

18/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1083/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer revisão do despacho de distribuição às comissões do PL 3.262/2019".

26/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

26/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Maria do Rosário, Fernanda Melchionna e Gervásio Maia.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário, as Deputadas Érika Kokay e Bia Kicis.

•

Aprovado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário.

•

Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelas Deputadas Caroline De Toni, Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE e PATRIOTA e Greyce Elias, Vice-Líder do Governo.

•

SUSPENSA A DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

26/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

31/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG) e outros.

08/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 545/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a desapensação que se pretende já se deu de ofício em 27 de maio de 2021. Publique-se."

08/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Gervásio Maia e Patrus Ananias.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta as Deputadas Fernanda Melchionna e Caroline De Toni.

•

Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Rui Falcão, Vice-Líder do PT.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada. Resultado Final: Sim, 23; Não, 38; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 61.

•

Proferido o Parecer.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em virtude de rejeição de Requerimento de Retirada de Pauta, conforme o novo Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).

•

Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

10/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Patrus Ananias e Gervásio Maia.

•

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 21; Não, 32; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 53.

•

Continuação da Discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).

•

Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia.

•

Continuação da Discussão.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em virtude de rejeição de Requerimento de Retirada de Pauta, conforme o novo artigo 163 do Regimento Interno.

•

Encaminharam a votação as Deputadas Bia Kicis, Erika Kokay e Fernanda Melchionna

•

Votação nominal, de ofício, do Parecer da Relatora, Deputada Greyce Elias.

•

Aprovado o Parecer. Resultado Final: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.

10/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 643, Letra A.

16/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 28/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Recorre contra decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que, em sede de questão de ordem, manteve a prejudicialidade de requerimento de adiamento de votação, pela rejeição anterior de requerimento de retirada de proposição da ordem do dia".

30/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.051/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

29/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1924/2021, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3262/19
".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3262/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/06/2019

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

02/12/2019

27/04/2021

PL 3262/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3262/2019

Parecer do Relator

03/10/2019

Felipe Francischini

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PRL 2 CCJC => PL 3262/2019

Parecer do Relator

17/05/2021

Greyce Elias

Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PRL 3 CCJC => PL 3262/2019

Parecer do Relator

26/05/2021

Greyce Elias

Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 3262/2019

Substitutivo

26/05/2021

Greyce Elias

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.

PRL 4 CCJC => PL 3262/2019

Parecer do Relator

26/05/2021

Greyce Elias

Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

VTS 1 CCJC => PL 3262/2019

Voto em Separado

31/05/2021

Patrus Ananias

PAR 1 CCJC => PL 3262/2019

Parecer de Comissão

10/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da CCJC ao PL 3262/2019.

PL 3262/2019 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 28/2021

Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)

16/06/2021

Erika Kokay

Recorre contra decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que, em sede de questão de ordem, manteve a prejudicialidade de requerimento de adiamento de votação, pela rejeição anterior de requerimento de retirada de proposição da ordem do dia.

PL 3262/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2675/2019

Requerimento de Redistribuição

15/10/2019

Professora Rosa Neide

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.".

REQ 2684/2019

Requerimento de Redistribuição

15/10/2019

Renildo Calheiros

Requer a redistribuição do PL 3.262/2019 para a Comissão de Educação.

REQ 2877/2019

Requerimento de Redistribuição

05/11/2019

Alexandre Padilha

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que "altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual."

REQ 2899/2019

Requerimento de Redistribuição

06/11/2019

Professora Rosa Neide

Requer a revisão do despacho de indeferimento do Requerimento n°2675/2019, que visava à redistribuição do PL 3262/2019.

REQ 2900/2019

Requerimento de Apensação

06/11/2019

Alencar Santana Braga

Requer o apensamento do Projeto de Lei n° 3.262/2019 de autoria da Dep. Chris Tonietto e outros, ao Projeto de Lei n° 3179, de 2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela.

REQ 3109/2019

Requerimento de Desapensação

03/12/2019

Chris Tonietto

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.

REQ 3159/2019

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

04/12/2019

Dr. Jaziel

Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.

REQ 1108/2020

Requerimento

14/05/2020

Alê Silva

Requer inclusão de coautoria

REQ 545/2021

Requerimento de Desapensação

22/03/2021

Bia Kicis

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3262/19 do Projeto de Lei nº 3179/12, devido não guardarem vínculo de identidade ou correlação entre si.

REQ 1051/2021

Requerimento

13/05/2021

Dr. Jaziel

Requer a coautoria do Projeto de Lei 3262/2019, de autoria das Deputadas Chris Tonietto, Bia Kicis, Caroline de Toni

REQ 1083/2021

Requerimento de Redistribuição

18/05/2021

Bohn Gass

Requer revisão do despacho de distribuição às comissões do PL 3.262/2019.

REQ 1924/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

29/09/2021

Bia Kicis

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3262/19.

RPD 1 => PL 3262/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

07/11/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3262/2019

RPD 2 => PL 3262/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

07/11/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3262/2019

RPD 3 => PL 3262/2019

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

07/11/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3262/2019

RPD 4 => PL 3262/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/11/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3262/2019

RPD 5 => PL 3262/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/11/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3262/2019

RPD 6 => PL 3262/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/11/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3262/2019

RPD 7 => PL 3262/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

08/11/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3262/2019

RPD 8 => PL 3262/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/11/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3262/2019

RPD 9 => PL 3262/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

09/09/2025

Talíria Petrone

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3262/2019

RPD 10 => PL 3262/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

09/09/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3262/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3262/2019

RPD 11 => PL 3262/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

09/09/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3262/2019

RPD 12 => PL 3262/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

09/09/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3262/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3262/2019

RPD 13 => PL 3262/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/09/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Votação Nominal - PL 3262/2019

RPD 14 => PL 3262/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

10/09/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3262/2019

RPD 15 => PL 3262/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

10/09/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3262/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3262/2019

RPD 16 => PL 3262/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

10/09/2025

Talíria Petrone

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3262/2019

RPD 17 => PL 3262/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

10/09/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3262/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3262/2019