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REC 132/1997
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Genoíno - PT/SP 26/02/1997
Ementa
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da interpretação do disposto no art. 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre o termo "maioria absoluta de votos", considerando o recorrente que deve ser entendido como maioria absoluta dos membros da Casa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Apensados
Apensados ao REC 132/1997 (2)
REC 121/2001; REC 139/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP JOSE GENOINO.
26/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
26/02/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
31/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o REC-139/1997.
20/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDUARDO PAES.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
20/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o REC-121/2001.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Átila Lins
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 389 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER