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PFC 14/2019 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Russomanno - PRB/SP |
03/06/2019 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica e a efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/06/2019 |
À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 56/2019, da Comissão de Defesa do Consumidor, que encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Sr. Celso Russomanno, que "propõe que a Comissão de Defesa do
Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica ea efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica", para que seja dado cumprimento ao art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 14/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica e a efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica". |
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14/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/06/19 PÁG 225. |
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21/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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03/07/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE) |
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28/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CDC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE). |
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Relatório Prévio, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. |
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04/09/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o relatório. |
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Aprovado o Relatório Prévio. |
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15/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encaminhada a PFC 14/2019 ao Tribunal de Contas da União por meio do Of. P. nº 028/2021. |
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17/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) |
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25/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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O Relator, Dep. Carlos Sampaio , deixou de ser membro da Comissão |
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17/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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16/11/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebido o Aviso nº 1826-GP-TCU. Acórdão 2525/2021 - TCU - Plenário. |
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16/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Acórdão 2525/2021 - TCU - Plenário |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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