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PFC 14/2019
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PRB/SP 03/06/2019
Ementa
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica e a efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica.
Indexação
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), indicador, qualidade, Prestação de serviços,  energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2019 À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 56/2019, da Comissão de Defesa do Consumidor, que encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Sr. Celso Russomanno, que "propõe que a Comissão de Defesa do
Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica ea efetividade da regulação na melhoria dos  indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica", para que seja dado cumprimento ao art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 14/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica e a efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica".
14/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/06/19 PÁG 225.
21/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
03/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
28/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CDC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE).
• Relatório Prévio, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
04/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o relatório.
• Aprovado o Relatório Prévio.
15/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhada a PFC 14/2019 ao Tribunal de Contas da União por meio do Of. P. nº 028/2021.
17/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
25/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• O Relator, Dep. Carlos Sampaio , deixou de ser membro da Comissão
17/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
16/11/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido o Aviso nº 1826-GP-TCU. Acórdão 2525/2021 - TCU - Plenário.
16/11/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Acórdão 2525/2021 - TCU - Plenário
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 14/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2019 À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC 14/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CDC => PFC 14/2019 Relatório Prévio 28/08/2019 Capitão Wagner Relatório Prévio, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.