SBT 1 CTASP => PL 73/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 73/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávia Morais - PDT/GO

31/05/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.201/2001, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).