Imprimir

REQ 1641/2019 => PEC 333/2017
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 333/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PODE/MT 31/05/2019
Ementa
Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/2019 Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1641/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
04/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
04/10/2019 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 05/10/2019