|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
EMC 227/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 |
|
|
Emenda na Comissão |
|
|
Acessória de: |
|
|
|
PEC 6/2019 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Josimar Maranhãozinho - PL/MA |
30/05/2019 |
|
|
Ementa |
|
|
Suprimam-se:
I - os §§8º, 8º-A e 8º-B do art. 195 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019;
II - o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019;
III - o §3º do art. 22 da PEC nº 6 de 2019;
IV - o parágrafo único do art. 31 da PEC nº 6 de 2019;
V - o art. 35 da PEC nº 6 de 2019
Modifique-se o art. 24 da PEC nº 6 de 2019, para que passe a constar a seguinte redação:
Art. 24
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; ressalvados os trabalhadores rurais, que deverão contar com cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem, inclusive aqueles a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição; e
II - vinte anos de tempo de contribuição; ressalvados os trabalhadores rurais, que deverão contar com quinze anos de tempo de contribuição. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
. |
|
. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
30/05/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (PEC00619)
Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
30/05/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Apresentação da Emenda na Comissão n. 227/2019 PEC00619, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA). |
|
|
|
|
|
• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-227/2019 PEC00619 => PEC-6/2019 |
|
|
|
|
|
• |
Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento. |
|
|
|
|
|
|
|