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SBT 1 CTASP => PL 7931/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 7931/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Gonzalez - NOVO/MG 30/05/2019
Ementa
Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).
Tramitação
Data Andamento
30/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).