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PL 3213/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8180/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edna Henrique - PSDB/PB 29/05/2019
Ementa
Altera o art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre recursos de acessibilidade no recibo de pagamento dos salários.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, trabalhador, pessoa com deficiência visual, acessebilidade, recibo de pagamento, sistema Braille, aumento, caractere.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2019 Apense-se à(ao) PL-8180/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3213/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que: "Altera o art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre recursos de acessibilidade no recibo de pagamento dos salários".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 29/05/2019 (revisão do Sileg).
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8180/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3213/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2019 Apense-se à(ao) PL-8180/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)