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PDL 340/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PSOL/SP 29/05/2019
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Indexação
Sustação, Decreto, redução, conselheiro, composição, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PDL 340/2019 (7)
PDL 345/2019; PDL 353/2019; PDL 362/2019; PDL 341/2019; PDL 378/2019; PDL 342/2019; PDL 26/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 340/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama".
03/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-342/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-345/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-353/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-362/2019.
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-341/2019.
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AÇÃO SANEADORA - O PDL  n. 342/2019 foi renumerado para PDL n. 340/2019 devido a problema técnico do sistema de numeração de proposições da Câmara dos Deputadosl.
10/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-378/2019.
12/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-342/2019.
12/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/19 PÁG 433.
13/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, com as proposições PDL-345/2019, PDL-353/2019, PDL-362/2019, PDL-341/2019, PDL-378/2019, PDL-342/2019 apensadas.
03/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
10/10/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR).
14/10/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida à Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
23/10/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR).
Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados.
11/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pela Dep. Joenia Wapichana
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados.
12/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
20/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
A Deputada Joenia Wapichana procedeu a leitura do relatório.
Vista ao Deputado Camilo Capiberibe.
Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP) e Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
26/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Zé Vitor (PL-MG), pela rejeição.
Prazo de Vista Encerrado
27/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
04/12/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Não deliberado devido à falta de quorum em verificação de votação do requerimento de retirada de pauta.
12/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CMADS, pela Dep. Joenia Wapichana
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados.
18/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00
Lida a Complementação de Voto pela Relatora.
Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Encerrada Discussão.
Rejeitado o Parecer com o seguinte resultado: 5 votos sim, 10 votos não, nenhuma obstrução e nenhuma abstenção, no total de 15 votos válidos.
Designado Relator do Vencedor, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
Concedido, por solicitação do Relator Vencedor, prazo adicional até a reunião ordinária seguinte para apresentar o Parecer Vencedor, nos termos do art. 57, XII, do RICD.
O Parecer da Dep. Joenia Wapichana passa constituir Voto em Separado.
20/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido pelo Relator sem manifestação.
21/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)
26/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 23/2021, pelo Deputado Ivan Valente  (PSOL/SP) e outros, que "A Deputada Federal JOENIA WAPICHANA (REDE/RR) e os Deputados Federais IVAN VALENTE (PSOL/SP), NILTO TATTO (PT/SP), e CAMILO CAPIBERIBE (PSB/AP), com fundamento nos artigos 53 e 56 da Constituição Federal, bem como nos artigos 41, X, 56 e 57, X, XI, XII, XII, XIV, XV e e XXI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados formulam o presente recurso em face de decisão proferida em sede de proclamação de resultado de votação pela Presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na Reunião Deliberativa de 18.05.2021".
26/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo  (PSL/MT).
Parecer Vencedor, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela rejeição deste, do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados.
27/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 13:00
Lido o Parecer Vencedor pelo Relator Vencedor.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Nelson Barbudo contra os votos dos Deputados Leônidas Cristino, Leonardo Monteiro, Ricardo Izar, Daniel Coelho, Célio Studart, Rodrigo Agostinho e Merlong Solano, apresentou voto em separado o Deputado Zé Vitor. O parecer do Relator, Dep. Joenia Wapichana, passou a constituir Voto em Separado.
27/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
14/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-345/2019, PDL-353/2019, PDL-362/2019, PDL-341/2019, PDL-378/2019, PDL-342/2019 apensadas.
14/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 15/07/2021, Letra A.
31/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
09/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 90/2022, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Requer que o PDL 26/2022 seja apensado ao PDL 340/2019".
14/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-26/2022.
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 90/222, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se".
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
19/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
30/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 341/2019, 342/2019, 345/2019, 353/2019, 362/2019, 378/2019 e 26/2022, apensados.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Fernanda Melchionna, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado Projeto Decreto Legislativo n. 340/2019, conforme o seguinte teor:"Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 340/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, em razão de o Decreto n. 9.806, de 28 de maio de 2019, ter sido revogado pelo Decreto n. 11.417, de 16 de fevereiro de 2023. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/04/2023 20:58:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 340/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/06/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 340/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 340/2019 Parecer do Relator 30/11/2022 Fernanda Melchionna Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 341/2019, 342/2019, 345/2019, 353/2019, 362/2019, 378/2019 e 26/2022, apensados.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CMADS => PDL 340/2019 Voto em Separado 10/10/2019 Joenia Wapichana Parecer do Relator, Dep. Joenia Wapichana (pendente de análise)
VTS 3 CMADS => PDL 340/2019 Voto em Separado 23/10/2019 Joenia Wapichana Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados.
CVO 1 CMADS => PDL 340/2019 Complementação de Voto 11/11/2019 Joenia Wapichana Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados.
VTS 1 CMADS => PDL 340/2019 Voto em Separado 26/11/2019 Zé Vitor Susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
CVO 2 CMADS => PDL 340/2019 Complementação de Voto 12/05/2021 Joenia Wapichana Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados.
PRV 1 CMADS => PDL 340/2019 Parecer Vencedor 26/05/2021 Nelson Barbudo Parecer Vencedor, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela rejeição deste, do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados.
PAR 1 CMADS => PDL 340/2019 Parecer de Comissão 27/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Parecer da Comissão PDL 340/2019 - Susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
PDL 340/2019    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 23/2021 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 26/05/2021 Ivan Valente A Deputada Federal JOENIA WAPICHANA (REDE/RR) e os Deputados Federais IVAN VALENTE (PSOL/SP), NILTO TATTO (PT/SP), e CAMILO CAPIBERIBE (PSB/AP), com fundamento nos artigos 53 e 56 da Constituição Federal, bem como nos artigos 41, X, 56 e 57, X, XI, XII, XII, XIV, XV e e XXI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados formulam o presente recurso em face de decisão proferida em sede de proclamação de resultado de votação pela Presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na Reunião Deliberativa de 18.05.2021.
PDL 340/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 90/2022 Requerimento de Apensação 09/02/2022 José Guimarães Requer que o PDL 26/2022 seja apensado ao PDL 340/2019.