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PDL 219/2019 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Rogério Carvalho - PT/SE |
28/05/2019 |
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Ementa |
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Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/06/2019 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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17/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osires Damaso, Guiga Peixoto, Paulo Ganime, Glaustin Fokus e Alê Silva, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva. |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 219/2019 (9) |
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PDL 212/2019 (8), PDL 213/2019, PDL 217/2019, PDL 237/2019, PDL 263/2019, PDL 290/2019, PDL 484/2019, PDL 720/2019, PDL 728/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
10/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019, e dos PDL nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019 e 720/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019, e pela rejeição dos PDL 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019 e PDL 720/2019, apensados.
17/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osires Damaso, Guiga Peixoto, Paulo Ganime, Glaustin Fokus e Alê Silva, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 366/2019, do SF, que submete à revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n? 219, de 2019, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN n° 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (NIDF), aprovado pela Portaria STN n" 389, de 14 dejunho de 2018". |
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28/05/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 219/2019, pelo Senado Federal, que: "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018". |
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03/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-212/2019. |
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03/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1644/2019, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PDL n' 219/2019". |
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05/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-213/2019, PDL-217/2019, PDL-237/2019, PDL-263/2019, PDL-290/2019, PDL-212/2019 apensadas. |
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05/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/19 PÁG 359. |
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18/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1782/2019, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 217/2019 (PDL-217/2019), também à Comissão de Seguridade Social e Família". |
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08/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.782/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.782/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 217/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no art. 32, XVII, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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09/07/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO) |
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09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019 e dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019 e 484/2019, apensados; e; no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019 e pela rejeição dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019, apensados. |
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14/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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16/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio. |
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23/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva. |
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30/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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06/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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19/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG). |
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20/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Osires Damaso (PSC-TO) e Dep. Giovani Feltes (MDB-RS). |
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Vista ao Deputado Osires Damaso. |
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26/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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04/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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09/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO) |
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10/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019, e dos PDL nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019 e 720/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019, e pela rejeição dos PDL 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019 e PDL 720/2019, apensados. |
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16/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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17/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osires Damaso, Guiga Peixoto, Paulo Ganime, Glaustin Fokus e Alê Silva, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva. |
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16/01/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-213/2019, PDL-217/2019, PDL-237/2019, PDL-263/2019, PDL-290/2019, PDL-212/2019, PDL-484/2019, PDL-720/2019, PDL-728/2019 apensadas. |
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03/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 04/02/20 PÁG 398, Letra A. |
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31/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) |
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