REQ 57/2019 CCJC

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PDC 317/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Léo Moraes - PODE/RO

28/05/2019

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PDC 317/2016 que susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PDC 317/2016 que susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas".

04/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado

11/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 63/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer o Aditamento do Requerimento n° 57/2019 CCJ para inclusão de palestrantes para a Audiência Pública que debaterá o PDC 317/2016".

09/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes convidados: FÁBIO TOFIC SIMANTOB - Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; JAYME DE OLIVEIRA - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; LUÍS GERALDO SANT'ANA LANFREDI - Representante do Conselho Nacional de Justiça; MARCELO ROCHA MONTEIRO - Procurador de Justiça; PEDRO PAULO COELHO - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos; WILSON WITZEL - Governador do Estado do Rio de Janeiro; e LEONARDO SIQUERIA DOS SANTOS - Corregedor da Polícia Militar do Distrito Federal.

•

Arquivada

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 57/2019 CCJC Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 63/2019 CCJC

Requerimento de Audiência Pública

11/06/2019

Léo Moraes

Requer o Aditamento do Requerimento n° 57/2019 CCJ para inclusão de palestrantes para a Audiência Pública que debaterá o PDC 317/2016.