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PL 3186/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alencar Santana Braga - PT/SP |
28/05/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Vale-Transporte, garantia, princípio da isonomia, usuário de serviços, transporte público coletivo, benefício, vale-transporte. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/06/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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09/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer. |
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22/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
13/10/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
09/11/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
19/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público (CTRAB).
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3186/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga PT, que:"Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei". |
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26/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 205. |
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29/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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30/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019) |
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11/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com Substitutivo. |
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14/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2021) |
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28/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Lido o Parecer pela Relatora Deputada Erika Kokay. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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12/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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12/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/11/21 PÁG 731, Letra A. |
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17/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) |
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22/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2021) |
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01/12/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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04/05/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Trzeciak, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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11/05/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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13/10/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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31/01/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Guedes, deixou de ser membro da Comissão |
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19/09/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA) |
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20/09/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2023) |
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09/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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18/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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28/08/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR) |
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03/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
O Relator, Dep. Marco Brasil, deixou de ser membro da Comissão |
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05/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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10/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR) |
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19/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marco Brasil, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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20/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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07/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA). |
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19/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público (CTRAB). |
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21/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:45 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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28/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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25/06/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA). |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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22/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3186/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/06/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3186/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 3186/2019 |
Parecer do Relator |
13/10/2021 |
Erika Kokay |
|
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com Substitutivo. |
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|
SBT 1 CTASP => PL 3186/2019 |
Substitutivo |
13/10/2021 |
Erika Kokay |
|
Altera a Lei nº 7.418/1985 – Lei do Vale-Transporte – para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei. |
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PAR 1 CTASP => PL 3186/2019 |
Parecer de Comissão |
12/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei. |
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SBT-A 1 CTASP => PL 3186/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei. |
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|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 3186/2019 |
Parecer do Relator |
19/05/2025 |
Márcio Honaiser |
|
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público (CTRAB). |
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PL 3186/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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RPD 1 CVT => PL 3186/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2025 |
Márcio Honaiser |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3186/2019 |
|
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|
RPD 2 CVT => PL 3186/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Márcio Honaiser |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3186/2019 |
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