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PL 3179/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Carreras - PSB/PE |
28/05/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, condomínio, síndico, comunicação, Delegacia de Polícia, Delegacia especializada, violência doméstica, mulher, criança, adolescente, idoso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/06/2019 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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30/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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31/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3579/2019 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3179/2019 (1) |
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PL 3579/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
24/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3579/2019, apensado, com substitutivo.
11/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
23/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste e do PL 3579/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CDU.
30/05/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3179/2019, pelo Deputado Felipe Carreras PSB, que:"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência". |
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24/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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25/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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25/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019. |
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03/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3579/2019. |
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15/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO) |
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16/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019) |
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29/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3579/2019, apensado, com substitutivo. |
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25/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/10/2019) |
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06/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3109/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual". |
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11/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-3579/2019 apensada. |
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18/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 608, Letra A. |
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14/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP) |
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15/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) |
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29/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. |
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17/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela CDU, e do PL 3579/2019, apensado. |
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28/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta a pedido da Relatora. |
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13/10/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta a pedido da Relatora. |
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21/10/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP) para alteração no Parecer. |
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28/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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29/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP) |
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31/01/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Guilherme Derrite, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC) |
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27/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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23/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste e do PL 3579/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CDU. |
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30/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Aprovado o Parecer. |
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30/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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31/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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31/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3579/2019 apensada. |
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31/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2023, Letra B. |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4174/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.179/2019, que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3179/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/06/2019 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3179/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 3179/2019 |
Parecer do Relator |
24/10/2019 |
Francisco Jr. |
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Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3579/2019, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PL 3179/2019 |
Substitutivo |
24/10/2019 |
Francisco Jr. |
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Pela aprovação do PL nº 3.179/2019 e do PL nº 3579/2019, apensado, na forma do Substitutivo, que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos
órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência. |
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PAR 1 CDU => PL 3179/2019 |
Parecer de Comissão |
11/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3579/2019, apensado, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CDU => PL 3179/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para propor medidas que inibam a violência contra criança e adolescente, idoso e mulher e atos de preconceito cor, etnia, religião ou procedência nacional, nos condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 3179/2019 |
Parecer do Relator |
17/09/2021 |
Policial Katia Sastre |
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Parecer da Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela CDU, e do PL 3579/2019, apensado. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 3179/2019 |
Parecer do Relator |
23/05/2023 |
Coronel Ulysses |
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Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste e do PL 3579/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CDU. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 3179/2019 |
Parecer de Comissão |
30/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência. |
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PL 3179/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3109/2019 |
Requerimento de Desapensação |
03/12/2019 |
Chris Tonietto |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual. |
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REQ 4174/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/12/2023 |
Felipe Carreras |
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Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.179/2019, que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência. |
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