Imprimir

PL 3163/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10537/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - MDB/MT 28/05/2019
Ementa
Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Indexação
Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revogação, dispositivo legal, critério, aplicação da lei, decisão administrativa, decisão judicial, interpretação razoável da lei. _Segurança jurídica, Direito público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2019 Apense-se à(ao) PL-10537/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10537/2018
Apensados
Apensados ao PL 3163/2019 (1)
PL 6516/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 3163/2019, pelo Deputado Valtenir Pereira MDB, que:"Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10537/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
25/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6516/2019.
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10537/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3163/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2019 Apense-se à(ao) PL-10537/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)