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SBT 2 CSSF => PL 3997/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3997/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT 28/05/2019
Ementa
Altera as Leis nos 8.212, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT).
Tramitação
Data Andamento
28/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT).