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PL 3138/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Denis Bezerra - PSB/CE |
28/05/2019 |
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Ementa |
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Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/06/2019 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
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14/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga. |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3138/2019 (6) |
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PL 3139/2019; PL 4160/2019 (3), PL 4374/2019 (2), PL 279/2020, PL 1303/2021; PL 4329/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
05/05/2021 -
Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel, pela aprovação do Projeto de Lei 3138/2019, dos PLs 3139/2019, 4160/2019, 4329/2019, 4374/2019 e 279/2020, apensados, com Substitutivo.
06/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
14/09/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, do PL 3139/2019, do PL 4160/2019, do PL 4329/2019, do PL 4374/2019, do PL 279/2020, e do PL 1303/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da CMULHER.
14/09/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3138/2019, pelo Deputado Denis Bezerra PSB, que:"Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências". |
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24/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3139/2019. |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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25/06/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-3139/2019 apensada. |
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25/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019. |
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01/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4160/2019. |
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06/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (PRB-AP) |
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07/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019) |
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20/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4329/2019. |
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09/12/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMULHER, pela Dep. Aline Gurgel |
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Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.138/2019 e dos PL's nºs 3.139/2019, 4.160/2019, 4.329/2019 e 4.374/2019, apensados, com Substitutivo. |
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10/12/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2019) |
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18/12/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), em virtude de apensação. |
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07/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP). |
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09/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel, pela aprovação do Projeto de Lei 3138/2019, dos PLs 3139/2019, 4160/2019, 4329/2019, 4374/2019 e 279/2020, apensados, com Substitutivo. |
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05/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP). |
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Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel, pela aprovação do Projeto de Lei 3138/2019, dos PLs 3139/2019, 4160/2019, 4329/2019, 4374/2019 e 279/2020, apensados, com Substitutivo. |
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06/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião |
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Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). |
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Aprovado o Parecer. |
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07/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. |
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07/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-3139/2019, PL-4160/2019, PL-4329/2019, PL-4374/2019, PL-279/2020 apensadas. |
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07/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 08/05/21 PÅG 147, Letra A. |
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20/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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21/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021) |
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08/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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10/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, do PL 3139/2019, do PL 4160/2019, do PL 4329/2019, do PL 4374/2019, do PL 279/2020, e do PL 1303/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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24/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Apresentado requerimento de inversão de pauta pelo Deputado Luis Miranda. |
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Aprovado o Requerimento de inversão de pauta. |
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O Parecer foi lido pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF). |
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• |
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. |
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26/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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31/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). |
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31/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Retirado de pauta a pedido do Relator. |
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14/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Eder Mauro, em razão de sua ausência. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga. |
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14/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Luis Miranda |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, do PL 3139/2019, do PL 4160/2019, do PL 4329/2019, do PL 4374/2019, do PL 279/2020, e do PL 1303/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da CMULHER. |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. |
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14/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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15/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3139/2019, PL-4160/2019, PL-4329/2019, PL-4374/2019, PL-279/2020, PL-1303/2021 apensadas. |
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22/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/09/21 PAG 392, Letra B. |
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04/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB) |
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05/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2023) |
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24/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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